Termos de utilização
Última actualização: setembro de 2026
1. Quem presta o serviço
O Carimbo Digital é prestado por Renato Lima Valente, NIF 273363620, com morada em Rua José Moreira 99, 4.º esq., 3700-155 São João da Madeira, contactável em renato.l.valente@gmail.com. Esta informação é prestada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
2. O que o Carimbo Digital é
O Carimbo Digital é uma ferramenta que substitui o cartão de carimbos de papel. Permite a um estabelecimento registar visitas dos seus clientes e a um cliente acompanhar os seus cartões no telemóvel.
O Carimbo Digital não é parte no programa de fidelização. Quem define os prémios, as regras e as condições é o estabelecimento — e é a ele que os prémios têm de ser pedidos.
3. Preço
O serviço é gratuito, tanto para clientes como para estabelecimentos. Não há mensalidade, não pedimos dados de pagamento e não há limite de carimbos nem de clientes.
Se um dia passarem a existir funcionalidades pagas, serão sempre opcionais e claramente identificadas antes de qualquer cobrança. O cartão de quem usa o Carimbo Digital como cliente será sempre gratuito.
4. Obrigações de quem usa como cliente
- Não tentar obter carimbos a que não tenhas direito, nomeadamente copiando, partilhando ou forjando códigos.
- Não usar o serviço para actividades ilícitas.
- Guardar o teu número de cartão. Se não deixares um email de recuperação e perderes o telemóvel, não conseguimos devolver-te os carimbos — não temos por onde te identificar.
5. Obrigações de quem usa como negócio
- Cumprir o que promete no cartão. Se o cartão diz «ao décimo café, um café grátis», o café tem de ser entregue.
- Anunciar o programa de forma clara e não enganosa, respeitando o Decreto-Lei n.º 57/2008 sobre práticas comerciais desleais.
- Avisar os clientes com antecedência razoável antes de alterar as regras em prejuízo deles, e respeitar os carimbos já acumulados.
- Não carimbar cartões sem que a visita tenha acontecido, nem usar o sistema para inflacionar métricas.
- Tratar os dados dos seus clientes de acordo com o RGPD. Ao usar o Carimbo Digital, aceita as condições de subcontratação descritas na política de privacidade.
6. Disponibilidade
Fazemos o possível para que o serviço esteja sempre disponível, mas é um serviço gratuito e prestado «tal como está». Não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros, e podemos interromper o serviço para manutenção.
Se o serviço estiver indisponível, o estabelecimento pode sempre registar a visita mais tarde, escrevendo o número do cartão.
7. Responsabilidade
Não respondemos por prémios não entregues, por alterações de regras feitas pelos estabelecimentos, nem pelo encerramento de um estabelecimento aderente. Não respondemos por danos indirectos ou lucros cessantes.
Nada nestes termos afasta os direitos que a lei confere aos consumidores, que se mantêm integralmente.
8. Encerramento de contas
Podes apagar a tua conta a qualquer momento, dentro da app, sem justificação e sem período de espera. Podemos suspender contas que violem estes termos, avisando sempre que seja possível.
9. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A entidade competente depende da localidade; a lista completa está disponível no Portal do Consumidor. Aplica-se a lei portuguesa.
10. Alterações a estes termos
Se estes termos mudarem de forma relevante, avisamos dentro da app antes de a alteração entrar em vigor. Se não concordares, podes apagar a conta.